Permite ao agente de fiscalização realizar a lavratura dos autos de infração (multas) a partir da identificação de uma ocupação irregular na faixa de domínio da rodovia, implantada sem autorização do órgão ou em desacordo com a prévia autorização ou projeto de engenharia.
Para cadastrar autos de infração no app, siga o passo a passo abaixo:
Passo 1: após realizar o login, avalie se a infração é aplicada à uma ocupação já existente, ou uma nova ocupação identificada. Caso seja uma nova ocupação, primeiro realize o seu cadastro, selecionando o tipo de ocupação, localização e proprietário. Caso contrário, se for uma ocupação já existente, localize-a na lista das ocupações cadastradas.
Passo 2: acione a opção ‘Auto de Infração’, disponibilizada na tela de detalhes da ocupação. Localize na lista disponibilizada a infração em questão e a selecione.
Passo 3: com o auto aberto, preencha as abas ‘Visão Geral’, ‘Atividades’ e ‘Anexos’, e clique em ‘Salvar’ para finalizar.
Passo 4: com o auto cadastrado, é possível emitir o recibo de notificação. Se necessário, selecione a impressora destino na lista de impressoras disponíveis.
- Após a lavratura do auto de infração, os dados coletados em campo (tanto de ocupações quanto de infrações) são sincronizados e transmitidos para o sistema de gestão da faixa de domínio e banco de dados corporativo do órgão. Neste momento, o auto de infração recebe a numeração oficial.
- Regras de cálculo do valor da infração:
1. O valor da infração é obtido a partir do valor informado no cadastro de tipos de irregularidade;
2. Se o valor do tipo da irregularidade estiver zero ou indefinido, não é calculado;
3. Caso a infração cometida esteja sinalizada como ‘Infração Continuada’ ou ‘Infração Reincidente’, é realizado a identificação da existência de outros autos de infração de mesma irregularidade e titularidade (CPF/CNPJ) cadastrados no sistema, na mesma ocupação, e no prazo de até 1 ano;
4. Para cada ocorrência identificada no item anterior, o valor da infração é duplicado;
5. Ao final do cálculo, a guia de recolhimento e conta a receber referentes à infração são geradas e associadas automaticamente ao auto.