A Lei complementar número 833/2011, do Distrito Federal, determina que os créditos de titularidade do DF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até 60 meses.
O FXD disponibiliza a funcionalidade de parcelamento das dívidas dos permissionários de acordo com a lei complementar.
As regras da lei devem ser configuradas pelos gestores do FXD a partir da tela ‘Parcelamento de Dívidas’ no ‘Cadastro de Leis de Parcelamento’. Esta funcionalidade permite a configuração de inúmeras informações, como: valores mínimos das parcelas para pessoas físicas e jurídicas, multa de atraso das parcelas até 30 dias e após 30 dias, número máximo de parcelas, quantidade máxima permitida de parcelas em atraso, quantidade máxima permitida de dias em atraso e juros simples.
Para realizar consultas e criação de novos parcelamentos, siga o passo a passo abaixo:
1 – Acesse o menu ‘Parcelamento de Dívidas’ e, em seguida, o item ‘Cadastro/Consulta de Parcelamentos’.
2 – Selecione o contribuinte que possua parcelas em aberto para a realização do parcelamento e clique no botão ‘Consultar’.
3 – Caso já exista um parcelamento para o contribuinte selecionado, clique no ícone para editar e visualizar os dados detalhados do parcelamento.
4 – Clique no botão ‘Imprimir’ para gerar o extrato detalhado do parcelamento.
5 – Clique no botão ‘Visualizar parcelamento’ para ter acesso às novas parcelas geradas.
6 – Se for necessário criar um novo parcelamento, informe os campos: ‘Tipo da lei’, ‘Data da lei’ e ‘Período requisição do benefício’.
7 – Serão apresentados os contratos (termos) que possuem parcelas atrasadas. Selecione as parcelas dos contratos que deverão fazer parte do novo parcelamento.
Somente poderão ser selecionadas parcelas cujo número de aplicações seja o mesmo, visto as especificidades de cada aplicação da lei complementar.
8 – Preencha a data do deferimento e o número do processo/protocolo.
9 – Em seguida, clique no botão ‘Simular Parcelas’.
10 – Depois da simulação e atualização dos valores, clique em ‘Calcular Valores’ para verificar os valores.
11 – Depois de todas as simulações realizadas, basta clicar no botão ‘Gerar Novas Parcelas’.