Os termos de permissões especiais de uso classificados como onerosos geram receitas anuais e recorrentes para o órgão. Em muitos casos, os valores anuais são divididos em parcelas mensais, facilitando o pagamento por parte do permissionário.
O não pagamento das parcelas mensais implica na aplicação de juros e multa, que devem ser calculadas pelo FXD para que novas guias de recolhimento vigentes sejam emitidas.
Veja como fazer o ajuste dos valores das parcelas no passo a passo abaixo:
1 – Acesse o menu ‘Receitas’ e, em seguida, o item ‘Atualização/Correção Parcelas Atrasadas’.
2 – Preencha os filtros necessários para consulta e clique no botão ‘Consultar’.
Se nenhum filtro de pesquisa for informado, serão consideradas todas as parcelas geradas que estejam com o registro de pagamento pendente. As parcelas quitadas e as canceladas serão automaticamente desconsideradas desta consulta.
3 – No campo ‘Tipo de Termo’ selecione a opção ‘Aditivo de Permissão Especial de Uso’ e, em seguida, clique no botão ‘Novo Termo’.